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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-AIRR e RR-82517/2003-900-01-00.8

PROCESSO Nº TST-E-ED-AIRR e RR-82517/2003-900-01-00.8

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/dm  

EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PLANO BRESSER. BANERJ. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA SDI-1. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARESTO INVÁLIDO. SÚMULA Nº 337 DO C. TST. Não se presta a estabelecer o dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 337 do c. TST, a apresentação de aresto, em que o trecho tido por divergente é extraído da fundamentação do acórdão, tendo sido indicada como fonte de publicação apenas o Diário da Justiça, onde somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão. De tal forma, a existência de expressa determinação, constante da decisão regional, de limitação à data-base da categoria para a eficácia da cláusula 5ª do acordo coletivo do Banerj de 1991/1992, acrescidas de observações quanto à possibilidade de novos reajustes, tal como consta do julgado ora embargado, revela tão-só consonância da decisão embargada com os termos da referida orientação jurisprudencial, assim como também demonstra conformidade com a Súmula nº 322 deste c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e Recurso de Revista n° TST-E-ED-AIRR e RR-82517/2003-900-01-00.8, em que é Embargante BANCO BANERJ S.A. e Embargados BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), FRANCISCO DE ASSIS FILHO e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL).

A c. Oitava Turma, mediante o v. acórdão de fls. 665-669, da lavra da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, não conheceu do recurso de revista do Banco Banerj S.A. quanto à eficácia da cláusula 5º do acordo coletivo de 1991/1992 relativa a diferenças salariais do Plano Bresser, por estar a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1, no aspecto da limitação temporal desse pagamento.
Opostos embargos de declaração pelo reclamado, que foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, conforme o v. acórdão de fls. 681-683.
O Banco Banerj S.A. interpõe recurso de embargos às fls. 685-690. Sustenta não ter havido a determinação de limitação do pagamento à data-base pelo eg. Tribunal Regional, mas de sua manutenção depois desse termo, o que contraria a Súmula nº 322 do c. TST e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1. Transcreve um aresto para a comprovação de divergência jurisprudencial. 
Impugnação foi apresentada pelo reclamante às fls. 692-694.
Sem remessa à douta Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

PLANO BRESSER. BANERJ. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA SDI-1.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do recurso de revista, no tópico, ante a consonância da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1, porque expressamente determinada a observância da eficácia temporal da cláusula 5ª do acordo coletivo de 1991/1992 até 31/8/1992 (data-base da categoria).
A tal propósito assim consignou a c. Turma:

“Contudo, no que toca ao parágrafo único da cláusula 5ª, outro é o raciocínio. Embora haja a semelhança nos termos e m pregados, os efeitos da obrigação -incorporação- irradiam-se para além dos limites do acordo coletivo. Dessa forma, apenas mediante sucessivas negociações, seria possível a incorporação do percentual e a sua permanência, além do prazo de vigência do acordo coletivo. O parágrafo único constitui norma de eficácia limitada, porque é i m prescindível a realização da providência, assim, a negociação nela prevista. Não tendo ocorrido, não há falar em eficácia da norma coletiva.
Por isso, o pagamento das perdas deve ser realizado observando-se o período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1: 
(...)
Assim, não merece reparos a decisão do Eg. Tribunal Regional que manteve a sentença, que condenara o Recorrente ao pagamento do percentual de 26,06%, decorrente das perdas salariais do Plano Bresser, limitando os efeitos até a véspera da data-base da categoria, em 31/08/1992.” (fls. 668-669)
 
Quando da apreciação de embargos de declaração, a c. Turma ainda prestou os seguintes esclarecimentos a respeito da alegação de ter sido determinada a manutenção do reajuste salarial após a data-base da categoria:

“Conforme registrado no acórdão embargado, a decisão do Tribunal Regional que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para condenar os Reclamados ao pagamento do percentual de 26,06%, decorrente das perdas salariais do Plano Bresser, limitando a condenação à data-base da categoria (fls. 521), harmoniza-se com o entendimento do TST - Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1.
No decisum, fls. 521, o Tribunal a quo limitou o pagamento das diferenças da cláusula 5ª do acordo coletivo ao período compreendido entre 01/01/1992 e 31/08/1992. Em seguida, fez apenas observações sobre a possibilidade de sua consideração nos novos reajustes.
Registro que a alegada contradição no acórdão regional sequer foi objeto do pedido de esclarecimentos por meio da oposição de oportunos embargos de declaração na Eg. Corte Regional.” (fls. 682-683)

Nas razões de embargos, o reclamado alude ao fato de não ter havido a determinação de limitação do pagamento à data-base pelo eg. Tribunal Regional, mas de sua manutenção depois desse termo, o que contraria a Súmula nº 322 do c. TST e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1. Transcreve um aresto para a comprovação de divergência jurisprudencial.
A nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT restringe o cabimento dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial.
Contudo, mostra-se inválida à comprovação de dissenso jurisprudencial a transcrição de trecho tido por divergente constante da fundamentação do aresto paradigma, nos termos da Súmula nº 337 desta Corte, com o registro exclusivo do Diário da Justiça como fonte de publicação, sem que haja indicação do repositório jurisprudencial ou sítio oficial do qual fora extraído ou, ainda, juntada cópia autenticada da decisão na íntegra.
Conforme se verifica do v. acórdão embargado, a c. Turma pronunciou-se no sentido de que houve a determinação, na decisão regional de observância da eficácia da norma coletiva até a data-base da categoria, destacando serem observações as demais considerações a respeito da possibilidade de novos reajustes.
Assim, a existência de expressa determinação, constante da decisão regional, de limitação à data-base da categoria para a eficácia da cláusula 5ª do acordo coletivo do Banerj de 1991/1992, acrescidas de observações quanto à possibilidade de novos reajustes, tal como consta do julgado ora embargado, não induz à constatação de dissonância com a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1, mas, sim, revela consonância da decisão embargada com os termos da referida orientação jurisprudencial, assim como também demonstra conformidade com a Súmula nº 322 deste c. Tribunal Superior do Trabalho. 
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 21 de maio de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 22/05/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.